2004-08-13 - Direitos ao assunto!

Já por diversas vezes me apeteceu partilhar a minha opinião sobre o segredo de justiça e tudo o que ele implica. Todavia, trata-se de um tema tão vasto e tão martelado por esses meios de comunicação fora que nunca o fiz. Mas hoje, depois de ler O Independente não posso deixar de dizer alguma coisa. Penso que estamos a passar dos limites! Não serei eu, com certeza, o salvador da pátria, mas deixem-me que manifeste o meu mais profundo pesar pela incapacidade dos intervenientes directos em conseguir controlar os ânimos.

Basicamente, o Código de Processo Penal define o segredo de justiça como proibição de tornar público o processo penal, salvo algumas excepções que têm que ver com direitos fundamentais. Isto é, todo o trabalho feito pelos diversos intervenientes processuais até que seja formulada uma acusação. O que bem se compreende! Ou melhor, o que todo o comum cidadão espera do Estado de Direito e de todos os valores que este implica.

O que todos assistimos é por demais violador destes valores. Desde que os “média” começaram a perceber as vantagens (sobretudo de audiência, de vendas…) que resultam do acompanhamento dos chamados processos mediáticos, chegamos a uma conclusão fácil: poucos se importam com o art.º 371º do Código Penal que prevê a condenação, maxime, numa pena de dois anos de prisão para quem violar esse segredo.

Já aconteceram várias crises, já muitos se demitiram, a opinião pública foi bombardeada com as mais diversas teorias e hoje assistimos a mais um capítulo desta triste novela. O conteúdo das cassetes do famoso jornalista foi, finalmente, divulgado! Não quero entrar na discussão do “se devia ou não…” mas, e aí sim gostava que todos reflectissem comigo, não se estará a passar dos limites do aceitável? Será que o magistrado Adelino Salvado tem razão? Estaremos a “chegar ao fim de um regime”?

Andamos todos enfurecidos com os atrasos da justiça, não sabemos porque deslizam inquéritos a passo de caracol nos tribunais, enquanto as pessoas são condenadas na praça pública dos jornais a trezentos à hora... Embora tenhamos que aceitar sem dúvida que até transito em julgado de uma condenação existe uma presunção ­séria de inocência. Para não falar de muitos lembro-me do caso “Moderna” e agora deste “Casa Pia”. Será que não basta?

Agora, temos uma preocupação acrescida, mais uma machadada no regime! O Juiz Adelino Salvado vem dizer que a “tutela política o isolou”, fala em “campanha contra si”, “colaboracionismos ocultos”, a existir qualquer suporte áudio o mesmo só poderia resultar de “pessoa habilitada a truncar, manipular e subverter som digitalizado”. Se um juiz faz estas declarações já não se trata só, a meu ver, de uma questão de segredo de justiça. O efeito espiral que estas notícias proporcionam vai muito mais além! Ultrapassam o mero processo judicial de que partiram para nos levar a conceitos de Estado de Direito, como a separação de poderes, a cooperação institucional, a liberdade das pessoas, enfim, a democracia!!! Onde vamos parar?

(Cenas dos próximos capítulos numa televisão perto si!)

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José Augusto de Jesus

13-08-2012