2004-09-03 - Direitos ao assunto!

Diz o Estatuto dos Magistrados Judiciais que é função destes “administrar a justiça”; “julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções”; “não podem ser responsabilizados pelas suas decisões”. Adiante o mesmo diploma fala de um dever de reserva: “ Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo; não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.

Ora, o que assistimos nos últimos dias na “novela real” deste país em que vivemos, que teima em não passar do “escândalo”, da “intriga” (enfim… ingredientes de sucesso mediático, de share), vem fazer-nos pensar que alguma coisa anda mal. Será o que o magistrado Adelino Salvado tinha razão? A coisa parece mesmo grave. Agora, vemos uma magistrada, Filipa Macedo, que num normal turno de férias judiciais, pega num processo como é o da “Casa Pia”, e toma lá disto, 6 arguidos de volta à prisão preventiva… Uma decisão que ela considerou ser urgente…, mas que veio a ser revogada por um colega dela, igualmente de turno, o juiz Jorge Raposo – revogação após recurso do Ministério Público a favor dos arguidos… Diz ela que nunca viu um juiz de turno revogar a decisão de outro colega. Com a devida vénia, meritíssima juiz, eu nunca imaginei que V. Exa., de turno, tivesse a coragem de proferir o despacho para prisão preventiva desses 6 arguidos. Sim porque para tal, a “conjuntura de facto” deveria ter-se alterado, devia haver elementos novos e eu não dei por isso… Será que começaram a guardar segredo (de justiça)??? Não me parece! Por muito que Filipa Macedo diga que actuou segundo a sua consciência, o certo é que deste “insólito” incidente podem ser retiradas muitas conclusões, algumas delas arrepiantes…

Desde logo, o cidadão mais comum, o “homem médio” como se aprende no Direito, vê reforçados os seus argumentos para provar, “por A mais B”, que não há Justiça! Sim porque se eu for a Tribunal e estiver lá um juiz, sou absolvido, se for outro, sou preso! Ou então, muito arrepiante…, será que alguém controla estas decisões? Aqui entraríamos em questões de soberania… Nem quero pensar nisso… Mas lá que é uma “legitima” perspectiva… disso não posso ter dúvidas!

Depois, este “protagonismo exagerado” de um magistrado, que me parece, com o devido respeito, profundamente violador do dever de reserva que acima se indicou. Será que é assim tão importante esta imagem? Não seria melhor ficarmo-nos por Shakespeare, Camões e Mário Soares no “Fax de Macau”…

Não tenho dúvidas do sério trabalho de acompanhamento que o Conselho Superior da Magistratura faz de todas estas “peripécias”. O que me parece é que se as coisas continuam assim, ainda vamos ter de “exigir” que se “repare” a confiança que o “homem médio” deposita na Justiça. E isso não mais poderá ser feito de forma “discreta”. Abrem-se precedentes a mais… Ainda vamos assistir a “crucificações” públicas!(*)

(*) com a devida vénia, salvo melhor opinião…

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Jose Augusto de Jesus