2004-09-10 - Direitos ao assunto!

Começando pelo “Direito” para depois passarmos ao “assunto”, temos que no actual quadro legal português, o aborto (enfim... também me apeteceu comentar... desculpem lá...) é punido com penas de prisão que podem ir de 2 a 8 anos. Caso resulte a morte da mulher ou grave lesão física, ou quem o faz se dedicar habitualmente a essa prática ou mesmo com fim lucrativo, o Código Penal prevê ainda a agravação das penas em um terço. Todavia, permite-se a interrupção da gravidez quando  “Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo” A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas”. Este é o quadro legal!

Não há dúvidas que para muitas mulheres (e homens) este quadro não serve! A prová-lo está todo o “espalhafato” que nos chega em “prime-time” descrito pelo radicalismo da Rebecca Gomperts e das suas fieis seguidoras, bem como de outros que não se revendo nesse radicalismo aproveitam esta altura para dizer que a Lei não está bem. Quanto a mim, se querem saber, mudaria muito pouco desta Lei e as razões são bem claras, estão quase todas no texto do Código Penal que acabei de transcrever...

Mas o que motiva esta crónica é que (desculpem lá mais uma vez...) não me parece bem e isso preciso do confessar, é que sejamos de tal forma “empalados” que nos “escandalizemos profundamente” quando o “teimoso” do Paulo Portas não deixa acostar esse barco! Se “navegarem” pelo site destas “women on waves” hão-de reparar que o propósito desta clínica móvel não é outro que fazer “abortos medicamentosos” assistidos por médicas especializadas... Ora, se este barco acostar em Portugal será para quê? Sejamos claros! Praticar actos que são perfeitos crimes à luz do Código Penal português. Ora assim sendo, se levantam o braço para me agredir e nessa altura alguém segura aquela mão, não está a fazer bem? O exemplo pecará (talvez...) por exagerado, mas não deixa de ser claro! Às tantas o ministro não é assim tão “tolo”. Esta eu assumo! Mas não deixo de assumir da mesma forma e com a mesma frontalidade e não sou o primeiro a dizê-lo: a partir de 2006 será impossível não se agendar um novo referendo e muito provavelmente a Lei mudará e aí sim todos “debitaremos” as nossas opiniões com mais serenidade. Sim, porque aquela senhora ir para a televisão dar ideias e dicas para um aborto caseiro, numa perfeita atitude demagógica e propagandística (e até mesmo perigosa!) não me parece boa pedagogia. Como também não me agrada ver dirigentes partidários a festejar, como se faz em qualquer retumbante vitória eleitoral, a decisão do Tribunal que confirmou a posição do Governo, onde só faltaram as garrafas de champanhe! Haja calma!

--

José Augusto de Jesus