Em defesa do rigor!
14-01-2013 09:28
Na semana passada falamos do Tribunal de Contas e do ofício que foi enviado à Câmara do Cartaxo. Falamos de um visto que se destina ao resgate a que o município recorreu, no valor de 45 milhões de euros.
É bom que se esclareça que esses montantes, nomeadamente aqueles que estão afetos ao Programa de Apoio à Economia Local, não são disponibilizados de forma automática e sem qualquer controle. O acordo do Governo para este resgate já foi conseguido. Todavia, tanto a Lei do PAEL (1) quanto a portaria que a regulamentou (2), são muito claras no que toca à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, entre outros mecanismos de controle.
Os primeiros 60% do empréstimo do PAEL são libertados após o visto do Tribunal de Contas. As restantes duas tranches de 20% cada, são libertadas após a comprovação do pagamento das dívidas, a que a tranche anterior diz respeito.
Como bem se percebe, existe da parte de quem legislou nesta matéria um desiderato de rigor! Tanto na libertação de verbas, quanto na fiscalização preventiva por parte de um órgão soberano e independente, como é o Tribunal de Contas.
E o visto, aquele que de imediato interessa a este processo pois a primeira tranche destes pagamentos depende dele, pelo que sabemos, só ainda não foi conseguido uma vez que o processo enviado pela Câmara do Cartaxo para o respectivo tribunal foi incompleto. Foi por isso devolvido tal processo e pedido que retornasse com toda a documentação exigida. Foram também, como vimos na semana passada, pedidos esclarecimentos quanto ao empréstimo dos 13 milhões aprovado em 2008.
Há pouco mais de quatro anos, a Câmara do Cartaxo recebeu 13 milhões para pagar dívidas e consolidar as suas contas. Todavia, o dinheiro foi estourado sabe-se lá onde. Continuou-se a dever aos fornecedores, aos bancos, não se controlou a despesa e chegamos onde chegamos. Agora, não é o Governo que está a bloquear este ultimo resgate, mas é o rigor que sempre deve nortear as despesas públicas que está a por na linha quem dela fugiu durante os últimos anos.
Todos esperamos que desta vez, com estes 45 milhões que vão ser injetados na Câmara do Cartaxo, o Município possa finalmente consolidar as suas finanças! Todos esperamos também, que os fornecedores recebam efetivamente a totalidade do seu crédito. Não queremos que a Câmara acene com umas “pinguinhas” e estoure o resto em caprichos e loucuras!
É que, não nos esqueçamos, somos todos nós que vamos andar a pagar as loucuras do passado que nos trouxeram a este buraco! Vai-nos sair do bolso!
Ainda por cima num ano em que é tão conveniente mostrar obra, onde fica tão bem acenar com dinheiro fresco... Era o que nos faltava!
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José Augusto de Jesus
(1) - “O contrato de empréstimo celebrado ao abrigo do PAEL é enviado para o Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, no prazo de cinco dias após a sua assinatura”.
(2) - “Para os municípios integrados no Programa I (onde se incluiu o Cartaxo), a libertação das verbas aprovadas é realizada (...) em três tranches: a) A primeira, no valor de 60 % do montante financiado, após obtenção do visto do Tribunal de Contas; b) A segunda, no valor de 20 % do montante financiado, após a apresentação dos instrumentos provisionais aprovados e das medidas previstas no Plano para 2013 e a comprovação do pagamento integral das dívidas elegíveis abrangidas pelo anterior financiamento; c) A terceira, no valor de 20 % do montante financiado, após comprovação do pagamento integral das dívidas elegíveis abrangidas pela segunda tranche”.
